GOVERNADOR IBANEIS PERMITIRÁ QUE O CFPIII SEJA PRETERIDO EM ABRIL/2019?

  Redação  |  08/03/2019
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Em abril de 2016 os Policiais Militares do CFP I e II (1.095 policiais) sofreram um golpe muito duro no Governo Rolemberg para que não fossem promovidos a cabo em abril de 2016.

Acontece que apesar da aposentadoria dos nobres policiais militares contar a partir do seu ingresso na corporação, do curso de formação não ser uma etapa do certame, do RDE e CPM serem aplicados nesses profissionais desde o seu ingresso, da graduação de soldado possuir no Brasil o maior interstício para promoção (10 anos), dos outros cursos (CAP, CAEP, CAO…) contarem o tempo para promoção, o Governo Rolemberg, por meio da sua procuradoria e o alto comando da corporação, decidiu que o tempo de curso não conta para fins de promoção, repetimos, APENAS PARA FINS DE PROMOÇÃO.

Teceremos alguns detalhes para melhor entendimento dessa manobra contra os CFP’s, a Lei Federal 12.086 de 2009, em seu anexo I, quadro ‘g’, define expressamente quais são as graduações existentes na carreira dos praças, sendo: - Soldado PM; - Cabo PM; - Terceiro-Sargento PM; - Segundo-Sargento PM; - Primeiro-Sargento PM; e - Subtenente PM, in picturae:



E a letra da lei deixa ainda mais claro que só existe uma Graduação de Soldado, in verbis:

Art. 34. Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduação de Soldado PM 1a Classe, independentemente de vagas na graduação, o Soldado PM 2a Classe deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovado em estágio probatório. g.n.

ou seja, é nítido que a Lei Federal positivou em seu texto apenas uma graduação de soldado.

Entretanto, ao tempo da promoção destes nobres guerreiros CFP’s em abril de 2016, a Procuradoria do Distrito Federal, via parecer n.° 1.107 de 2015, processo n.°: 0428-000417/2015, nos trouxe a seguinte entendimento NÃO VINCULATIVO, in verbis:

III — Conclui-se, destarte, que o interstício de 120 meses para promoção a Cabo PM dos Quadros de Praças Policiais Militares Combatentes e Especialistas deve ser contado a partir da data da promoção a Soldado PM 1° Classe (quando, portanto, alcança a graduação de Soldado). g.n.

ou seja, a própria Lei Federal considera para fins de aposentadoria o tempo de curso. Qual interesse do Governo Rolemberg em tolher esse tempo da promoção dos nobres policiais CFP’s, sendo que já possuem o maior tempo de interstício do Brasil para ascensão em carreira pública (10 anos)?

Com certeza o CFP I e II devem ficar atentos para que esse tempo perdido na gestão Rolemberg seja ressarcido quando a restruturação for proposta, com uma regra de transição.

A pergunta do momento é: Será que o Governador Ibaneis irá endossar essa atitude do ex-governador e permitir que o CFP III também seja preterido nas promoções de abril/2019?


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